investafrespconveniosesportes

Afresp prestigia o 1º Congresso do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte

6 de dezembro de 2017

O presidente da Afresp, Rodrigo Spada, participa do 1º Congresso do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), encontro que reúne hoje profissionais tributários e juristas na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP).

O evento, no dia 6 de dezembro, teve como objetivo divulgar o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar 939/2003. “Com 14 anos de existência, o Codecon foi criado para assegurar os direitos dos contribuintes do estado de São Paulo e apresentar as principais alterações legislativas do estado”, afirma o presidente do Codecon, Márcio Olívio Fernandes da Costa.

Para o secretário da Fazenda do estado de São Paulo, Hélcio Tokeshi, o papel do Codecon é importante por congregar visões, aspectos e formações diferentes com o cotidiano. “Acreditamos que a soma é maior do que o individual. A interação com o Codecon possibilita a inteligência coletiva e o debate de alto nível com administradores públicos e tributários sobre os problemas concretos do dia a dia”, diz.

A mesa de abertura contou com a participação do secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Hélcio Tokeshi; do coordenador da Administração Tributária, Luiz Cláudio Rodrigues; do diretor titular do departamento Jurídico da Fiesp, Hélcio Honda; da presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio – SP, Ives Gandra da Silva Martins; do presidente do Sescon-SP e Aescon-SP, Márcio Massao Shimomoto; e do vice-presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (Fetcesp), Carlos Panzan.

 

Codecon e sua importância

O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte tem como missão  promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte e garantir atendimento adequado, ampla defesa no âmbito do processo administrativo tributário e o exercício da fiscalização. “A integração de representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe é de extrema importância para que haja melhora da lei e a uniformização da administração tributária”, explica o presidente do Codecon, Márcio Olívio.

171206_Codecon (10)

Ao atuar na defesa dos direitos dos contribuintes, o Conselho busca zelar pelo cumprimento do código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuintes no estado de São Paulo, com o objetivo de  planejar e coordenar a política estadual de proteção ao contribuinte, além de dar prosseguimento às analises e reclamações encaminhadas ao Conselho. Ives Gandra lembra  que “São Paulo foi o único estado que aderiu ao Código do Consumidor para os contribuintes. Apesar de que vários estados já adotaram, mas ainda não implementaram o projeto”.

 

Lei Complementar 160/17: a Guerra Fiscal

Uma pauta, que não é nova, mas é absolutamente necessária: a Lei Complementar 160/2017, que trata da convalidação e prorrogação dos incentivos fiscais por mais 15 anos. “O convênio permite aos estados e ao Distrito Federal a deliberação sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos ou financeiros-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na CF e da reinstituição dos respectivos benefícios fiscais”, explica Osvaldo Santos de Carvalho, diretor da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda (CAT).

171206_Codecon (26)

O professor Luís Eduardo Schoueri, de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), comenta que “não se fala mais em deliberação unânime sobre a LC 160, mas, sim, 2/3 das unidades federadas e 1/3 das unidades federadas de cada uma das cinco regiões do país”. Assim, a lei prevê uma série de condicionantes para os estados, com o intuito de proporcionar transparência à sociedade e permitir o prazo de convalidação por até 15 anos, dependendo do setor.