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Reforma tributária do CCiF preserva o pacto federativo, diz Eurico de Santi

15 de dezembro de 2017

Estados, municípios e União não devem perder suas respectivas parcelas no bolo arrecadatório, disse o professor da FGV, Eurico de Santi, sobre a proposta de reforma tributária do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). A declaração foi feita durante o Congresso Nacional de Estudos Tributários do Ibet (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários), em São Paulo, na última quarta (13).

Segundo Santi, a proposta prevê aumentar as competências dos entes federativos, que ganhariam a possibilidade de tributar sobre serviços e mercadorias. Os municípios não perderiam sua competência, já que, além da parcela do ISS, ganhariam com o montante correspondente à arrecadação do ICMS. A lógica também valeria para os estados e a União.

“É feita uma reengenharia jurídica, que, por meio do aumento das competências tributárias das três esferas, é possível também aumentar a base impositiva dos entes federativos, fortalecendo a federação”, explicou o professor.

Modelo de reforma do CCiF

A proposta do Centro prevê extinguir cinco tributos (ICMS, IPI, PIS/Cofins e ISS) e substituí-los por um novo imposto sobre bens e serviços (IBS) com alíquota única para cada estado, podendo variar entre eles. Isto garantiria autonomia na gestão das receitas em estados e municípios; já no caso das operações interestaduais seria adotada a alíquota de destino.

Outro ponto da proposta é o período de transição gradual do novo modelo em até dez anos.  As empresas teriam esse período para migrar para as regras do IBS. Em contrapartida, a distribuição de receita entre os entes federados seria feita durante 50 anos.

A criação do IBS seria determinada via emenda constitucional e seu detalhamento seria inserido em lei complementar. “Haveria um único regulamento, emitido pelo governo federal com base em parâmetros definidos de comum acordo entre representantes das três esferas de governo”, cita proposta publicada no site do CCiF. Acesse aqui a proposta na íntegra.

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Eurico de Santi durante palestra no Congresso do IBET