A instituição - Regulamento

Capítulo

VIII  - Das Disposições Finais

Artigo 23 - Em caso de extinção do FUNDAFRESP, os recursos remanescentes serão destinados à Casa do Agente Fiscal de Rendas.

Artigo 24 - Os casos omissos neste Regulamento e as dúvidas de interpretação serão resolvidos pelo Presidente da AFRESP e submetidos à apreciação do Conselho Deliberativo, nos termos do artigo 36 inciso VII do Estatuto Social da AFRESP.

Artigo 25 - Este Regulamento somente poderá ser alterado por proposta da Diretoria da AFRESP com aprovação do Conselho Deliberativo.

Artigo 26 - Este Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.