O Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 12 de setembro (sexta-feira) publicou que o PLC 35/08, que trata da reestruturação da carreira dos Agentes Fiscais de Rendas e institui a Participação nos Resultados (PR), estava na pauta de primeira sessão da Alesp.

 

Segundo o artigo 218 do Regimento Interno da Assembléia isso quer dizer que o PLC encontrava-se em pauta para receber emendas de redação. As emendas são feitas a fim de evitar incorreções de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto, ou seja, não modificam o que diz o projeto.

Caso as emendas de redação sejam acolhidas, a comissão de Redação fará nova publicação do texto final, que será enviado ao presidente da Casa para o autógrafo e depois ao governador para a sanção.