Nos dias 25 e 26 de maio representantes das associações do fisco estadual de treze estados brasileiros e o AFR e deputado federal João Eduardo Dado Leite de Carvalho, acompanhados pela diretoria da Febrafite estiveram no Congresso Nacional para mais uma mobilização junto aos parlamentares para aprovação das matérias de interesse da categoria fiscal. Representando a Afresp estava o secretário geral, Marcimedes Martins da Silva.
As principais informações a respeito da tramitação de cada projeto foram:
PEC 089/2007 - teto salarial único nacional, de autoria do Deputado João Dado, PEC 210/2007 - que coloca fora do teto salarial o adicional por tempo de serviço e PEC 339/2006 - que busca permitir o recebimento do salário dos servidores fiscais no período de afastamento para fins eleitorais.Durante a mobilização estes foram discutidos e estão prontos para serem incluídos na votação da Câmara dos Deputados.
A PEC que assegura autonomia ao Fisco (186/2007) recebeu o apoio do relator e deverá ser incluída na pauta pelo Presidente da CCJ, Deputado Emílio Padilha, conforme o mesmo assegurou às entidades da Febrafite no dia 26 de maio.
O Projeto de Lei 6112/2005 - porte de arma para fiscais - está com parecer favorável do relator Deputado Francisco Tenório e aguarda ser pautado para votação. Também foi mencionado a PEC 555/2006 - que dispensa a contribuição previdenciária dos aposentados, foi objeto de Audiência Pública no dia 26 de maio, presidida pelo Deputado Marçal Filho.
E a PEC 030/2009 - que desobriga a constituir pessoa jurídica independente para operar plano privado de saúde - passou a alcançar as associações, durante tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), após as mobilizações da FEBRAFITE, Unidas e outras Entidades junto ao relator Senador Roberto Cavalcanti.