Todos os servidores públicos estaduais devem apresentar até o dia 8 de setembro de 2010 a declaração de bens e valores anual, inclusive os Agentes Fiscais de Rendas.
A informação é do Departamento de Recursos Humanos (DRH) e mesmo aqueles que não têm bens a declarar devem apresentar a declaração, conforme disposto no Decreto n º 41.865/97 e no Parecer PA nº 021/2003.
A declaração tem que ser entregue em um envelope branco, tamanho ofício, lacrado (sem utilizar grampos ou clipes) e rubricado no verso.